Entenda as mudanças aplicadas ao Simples Nacional

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla microempresas e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até 3.6 milhões. Jane de Abreu, contadora responsável pela empresa Luzitec Serviços Contábeis explica que este regime destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal, com alíquota definida conforme a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. Essa alíquota engloba todos os impostos federais, estaduais e (em algumas atividades) municipais, num único boleto e com percentuais bem mais baixos.
Até recentemente, a lei que regulava o Simples Nacional estabelecia que além do faturamento, a empresa também se enquadrasse numa lista previamente definida de ramo de atividades. Com a reedição da lei, o pré-requisito básico passa a ser tão somente o faturamento bruto. Simplificando: Se a empresa vendeu menos de 3.6 milhões no ano, está apta para buscar o enquadramento. Para tanto, deve-se reunir ao requerimento, certidões negativas de débitos federais e estaduais, e para alguns ramos específicos, também municipais. Havendo pendências, basta pagar ou parcelar as dividas, para terem direito ao regime.
Mas existem também situações a serem observadas. As alíquotas cobradas a título de tributos são progressivas, ou seja, quanto maior o faturamento, maior a taxa de imposto a ser recolhida. Importante observar também que as alíquotas variam ainda conforme a atividade da empresa. A tabela é extensa e recomenda-se um estudo dedicado, junto a um profissional capacitado, no caso, o contador de sua confiança.
A partir dessa tabela, o empresário deve avaliar a viabilidade ou não em aderir ao regime. Para as que se enquadram nos faturamentos mínimos, estudos comprovam que é possível uma redução de até 40% em sua carga tributária, justifica Jane. Naquelas de faturamento máximo, possivelmente sofrerão acréscimo em seus custos de impostos. Resta nesse caso avaliar outros benefícios, tais como menos burocracia e diminuição de encargos sociais. De acordo com Jane de Abreu, os estudos feitos mostram também que um fator relevante é o numero de funcionários, em que uma empresa com folha de pagamento expressiva, pode ter vantagens relevantes, enquanto para aquelas com folha mais enxuta, talvez não valha a pena.
Uma vantagem de valor inquestionável é o fim da substituição tributária para as empresas que praticam a adesão ao sistema. A substituição tributaria é um mecanismo que permite a secretaria da fazenda do estado, cobrar o ICMS antecipadamente, criando uma carga cuja geração ainda é incerta. Este benefício tem como alcance os segmentos de vestuário e confecções, couro e sapatos, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olaria e bebidas não alcoólicas.
Finalizando, Jane recomenda: “Procure seu contador e solicite ao mesmo um estudo com base no histórico de sua empresa. Com essas informações faça um prognóstico dos valores que terá que recolher levando em conta o faturamento da sua empresa e a atividade da mesma. Por fim compare com os custos dos outros regimes e só então decida pela adesão ou não” conclui.

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